PREFEITURA: 5 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO

01- O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

02- Qual o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças.

03- Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais de transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n.º 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 06/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação – LAI, dispôs e regulou o direito de acesso à informação garantido na Constituição Brasileira.

04- O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

05- A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

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